Última atualização: 7 de junho de 2026.
Estes Termos de Uso para Vendedores e Empresas (“Termos”) regem o uso da plataforma Moto ou Carro (motooucarro.com.br) por concessionárias, multimarcas, oficinas, prestadores de serviço e vendedores autônomos (“Vendedor”, “Empresa” ou “você”). Ao se cadastrar ou anunciar, você declara que leu, entendeu e aceitou integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Objeto e natureza do serviço
O Moto ou Carro é um marketplace intermediador que disponibiliza ambiente tecnológico para que Vendedores anunciem veículos, produtos e serviços e se conectem a potenciais compradores. A Plataforma não é parte nas negociações, não é proprietária dos itens anunciados, não vende, não compra e não garante a conclusão dos negócios. A relação de compra e venda, prestação de serviço e respectivos contratos ocorre exclusivamente entre Vendedor e comprador.
2. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter a confidencialidade das suas credenciais.
- O cadastro de Empresa pressupõe poderes de quem o realiza para representá-la.
- Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e na conta de vendedores vinculados.
- Podemos verificar dados e recusar, suspender ou cancelar cadastros com indícios de fraude, irregularidade ou violação destes Termos.
3. Regras dos anúncios
- Os anúncios devem ser verídicos, precisos e atualizados, com fotos reais do item, descrição correta, preço e condições claras.
- É proibido anunciar itens ilícitos, falsificados, roubados/furtados, com restrição judicial/administrativa, gravame não informado, adulteração de chassi/numeração ou que violem direitos de terceiros.
- É vedado conteúdo enganoso, preço fictício (“isca”), spam, discurso de ódio, conteúdo ofensivo, ou dados de contato que burlem os canais da Plataforma.
- Você é o único responsável pela veracidade do anúncio, pela posse/propriedade e pela regularidade documental do item, inclusive tributos, taxas, débitos e transferência.
- Podemos editar, recusar, despublicar ou remover anúncios que violem estes Termos ou a lei, sem prejuízo de outras medidas.
4. Planos, anúncios em destaque e comissões
- Recursos pagos (planos, anúncios premium, destaques) têm preços e condições informados no momento da contratação.
- Valores são devidos conforme o plano contratado; salvo disposição legal ou promocional, não há reembolso de períodos já usufruídos.
- Comissões e contratos eventualmente gerados na Plataforma seguem as condições específicas pactuadas e a legislação aplicável.
- O não pagamento pode acarretar suspensão de recursos e/ou da conta.
5. Obrigações do Vendedor
- Cumprir o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável nas relações com compradores;
- Honrar preços, condições e prazos anunciados e atender os leads com presteza;
- Tratar os dados de leads e clientes conforme a LGPD, usando-os apenas para a finalidade da negociação e do relacionamento comercial autorizado;
- Não realizar disparos de e-mail/SMS sem base legal ou consentimento, respeitando o descadastro;
- Manter conduta ética, sem práticas que prejudiquem outros usuários ou a Plataforma.
6. Propriedade intelectual
A marca, o nome, o layout, o software, os bancos de dados e os demais elementos da Plataforma pertencem ao Moto ou Carro ou a seus licenciadores. Ao publicar conteúdo (textos, fotos, logotipos), você declara possuir os direitos necessários e concede ao Moto ou Carro licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e divulgar esse conteúdo na Plataforma e em ações de marketing relacionadas, enquanto o anúncio estiver ativo.
7. Limitação de responsabilidade
- O Moto ou Carro não responde pela qualidade, procedência, estado, legalidade ou entrega dos itens, nem pelo cumprimento das obrigações entre as partes.
- A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, podendo passar por manutenções e indisponibilidades temporárias.
- Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, remover anúncios e tomar as medidas cabíveis em caso de violação destes Termos, da lei, ou de risco à segurança e à reputação da Plataforma e dos usuários. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes.
9. Indenização
Você concorda em indenizar e manter indene o Moto ou Carro por reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários) decorrentes de anúncios, conteúdos, negociações ou condutas suas que violem estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado após alterações implica concordância com a nova versão.
11. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal do consumidor.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: